segunda-feira , julho 23 2018
Home / Cidade / Lei dos agentes comunitários e de endemias é sancionada

Lei dos agentes comunitários e de endemias é sancionada

A Lei nº 13.595/2018 que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, dengue, febre amarela e outros, foi sancionada com vetos pelo governo federal. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) essa semana.
O texto altera diversos pontos da Lei nº 11.350/2006 que regulamenta a profissão. O agente comunitário de saúde passa a ter como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.
Para ambas as carreiras, a partir de agora será exigido curso de formação inicial de 40 horas e diploma de ensino médio. Mas podem continuar na carreira aqueles sem ensino médio que já trabalhavam na função antes da publicação da nova lei e aqueles sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006.
No caso de não haver candidato inscrito em concurso que tenha ensino médio, poderá ser contratado trabalhador com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Foram vetadas a jornada de trabalho de 40 horas semanais, a obrigatoriedade de estados e municípios oferecerem curso técnico aos agentes com carga horária mínima de 1.200 horas, e a indenização de transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades. Outro trecho vetado foi a lista de atividades a serem exercidas pelos agentes no atendimento domiciliar às famílias. Segundo a justificativa para o veto, “essa lista poderia ser interpretada como competência privativa do agente, e a Lei 11.350/06 já encarrega o Ministério da Saúde da normatização das atividades típicas dos agentes”.
Pela legislação atual, os agentes têm que passar por cursos de formação introdutória e continuada. Mas foi vetado o trecho que obriga a realização desses cursos a cada dois anos e durante a jornada de trabalho. O governo alegou que os dispositivos gerariam despesa adicional.
Foi vetada ainda a possibilidade de que o agente more longe da comunidade em que atua, no caso de compra de casa própria. Permanece, portanto, a regra atual, que diz que o profissional deve residir na comunidade em que trabalha.
Em Bragança Paulista, a Prefeitura tem 150 agentes comunitários de saúde 18 agentes de endemias, contratados de empresa, por processo licitatório.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *