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Lago do Taboão: Perícia revela que EIV/RIV do posto de gasolina contêm dados falsos

A representação levada ao Fórum de Bragança Paulista no fim do mês de novembro aponta que Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) induziu a Prefeitura ao erro, no momento de aprovar o projeto de instalação de posto de gasolina e centro comercial na cabeceira do Lago do Taboão. A denúncia aponta detalhes controversos aos apresentados pelo consultor de Mobilidade Sustentável, engenheiro Agenor Cremonese Junior.
A representação elaborada pelo advogado Osvaldo Zago a pedido de Marcelo Tasca, proprietário de terrenos naquela região, em resumo, tem o parecer técnico do engenheiro Wagner Izzo Peluso, com 36 páginas. Este afirma que o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) tem um conteúdo que busca tirar o foco daquele que o analisa sobre condição do local, como por exemplo, que a Avenida Alpheu Grimello possui fluxo médio de movimentação nesse trecho específico, o empreendimento não irá interferir neste movimento, pois o posto de abastecimento não se trata de um polo gerador de tráfego e ainda, tanto o posto quanto o centro comercial, disponibilizarão vagas necessárias para o estacionamento nas áreas internas do terreno, pela proposta teremos 62 vagas. “Omite dizer que o centro comercial é polo gerador de movimento”, observam Peluso e Zago, que listam haver no entorno imediato estabelecimentos comerciais, residenciais, escolas, postos de serviços e a Universidade São Francisco (USF). E que os dados falsos do EIV, que somam a este, omitindo a verdade, foram gerados para induzirem a erros os profissionais que analisaram o processo na Prefeitura”.
Neste ponto, “a USF está situada a menos de 100m do posto. Estranhamente deixou de ser classificada como Entorno Imediato (200m), e foi classificada como Entorno Mediato (300m), ainda mais longe. O profissional que elaborou o EIV/RIV age fora do comum em vistoria, pois a aproximação pode ser feita visualmente. No ver deste crítico, o colega Engenheiro Cremonese elaborou seu parecer sem observar a Lei Complementar nº 1146/71, artigo 230 a Lei complementar nº 425 onde um posto de gasolina deverá atender à legislação de uso e ocupação do solo, no que couber, sendo ainda vedada sua construção”, observa Peluso.
Consta no artigo que “os projetos de construção de estabelecimentos que objetivem a venda, a revenda, a estocagem, o manuseio e o depósito de gás natural veicular (GNV), gás de cozinha (GLP), combustível automotivo e qualquer outro material inflamável devem observar as normas e os regulamentos específicos da LC nº 425.
A representação aguarda agora a apreciação do Poder Judiciário.
MINISTÉRIO PÚBLICO
De outra parte, o Ministério Público, também no mês de novembro, entrou com pedido de liminar para paralisar o crescimento desordenado naquela região, mas o Juiz de Direito Rodrigo Sette de Carvalho, negou sob o argumento de “a questão debatida nos autos é antigo. Por outro lado, a providência de urgência revela ser drástica e não se sabendo o alcance ou impacto econômico na região. Diante das especificidades da causa e de modo adequar o rito processual, deixo a análise da conveniência de uma audiência de conciliação”, conclui o juiz.
A Prefeitura tem, nesta decisão da Justiça, 30 dias úteis para se manifestar num período coincidente ao das festividades e feriados de fim de ano, assim como, o período de recesso do Poder Judiciário que se inicia nos próximos dias.

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