segunda-feira , dezembro 11 2017
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Lei Municipal estabelece normas para transparência de TACs

A Câmara Municipal sancionou a Lei n° 4.592, que estabelece critério de acesso a informações. Dentre as informações disponibilizadas por meio eletrônico, deverá ser incluída a divulgação na íntegra de todos os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O proprietário do imóvel e/ou os responsáveis pelo projeto e pela execução da obra ou intervenção que gerou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta também ficam obrigados a divulgar, mediante a afixação de placas no local, informações sobre a formalização do mencionado instrumento.

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