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Justiça autoriza retomada do Plano de Mobilidade Urbana

A Prefeitura está autorizada a retomar a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. A liminar concedida em outubro, a pedido da promotora Kelly Cristina Fedel, foi cassada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). A desembargadora Maria Laura Tavares concedeu 15 dias para que a promotora se manifeste sobre a decisão.
“No caso, não obstante os fatos narrados na inicial da ação, o fato é que a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana da cidade de Bragança Paulista está em conformidade com o Plano Diretor. Ademais a empresa URBA Engenharia foi contratada mediante procedimento licitatório, inexistindo prova nos autos que não está apta para tal mister, valendo observar que a eventual revisão do Plano Diretor, vigente se insere no poder discricionário que rege a Administração Pública”, frisa a relatora.
Nas explicações da Prefeitura de Bragança, o Plano de Mobilidade Urbana é parte importante do Plano Diretor e tem como agravante, no caso de não ser implantado, até abril de 2018, de o Município não poder receber verbas federais. “A liminar que suspendeu os estudos comprometeu a agenda de revisão do Plano Diretor cujos resultados dos estudos estavam seriam apresentados ainda em 2017 dezembro”, explicaram os membros da comissão especial que trabalhava no estudo.
Para conceder a liminar, o juiz do fórum de Bragança Paulista, Eduardo Gomes dos Santos, argumentou que “como há indícios de irregularidades na realização do Plano de Mobilidade e possível ineficácia dele, o que pode acarretar perda de dinheiro público e até prejuízos ao município e à população, com um plano desconforme com a realidade, produzindo efeitos por muito tempo, defiro a tutela antecipada para determinar aos réus que se abstenham de todo e qualquer ato tendente a dar continuidade ao Plano de Mobilidade, sob pena de multa diária de R$ 100,00, para cada réu, limitada a 30 dias”, diz a sentença.
A Lei complementar nº 534/2007, Plano Diretor, e a Lei Complementar 556/2007, Código de Urbanismo determinam a revisão do plano a cada período de seis anos. De maneira que já se passaram 10 anos sem que a legislação fosse cumprida.

O Plano de Mobilidade contempla entre outras situações a criação de soluções para os congestionamentos
O Plano de Mobilidade contempla entre outras situações a criação de soluções para os congestionamentos

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