quinta-feira , novembro 23 2017
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Atingidos por enchentes: Projeto sobre isenção de IPTU está em trâmite

A Prefeitura enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, que altera a Lei Complementar nº 258/2000, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis atingidos por enchentes no município.
De acordo com o artigo 3º, “O disposto nesta Lei Complementar aplica-se somente ao contribuinte que tenha, por qualquer forma escrita, por si ou por intermédio de qualquer pessoa, física ou jurídica, comprovação, através de fotos e laudos da Defesa Civil, que seu imóvel sofreu danos de qualquer tipo e monta em função do alagamento.”
Justificativa- Segundo justificativa da Prefeitura, a alteração se faz necessária, pois a maioria dos munícipes, que não têm como avaliar tecnicamente com a antecedência mínima de 30 dias, os possíveis riscos de danos, bem como a necessidade da realização de serviços públicos necessários a evitá-los.
Desta forma tal exigência, praticamente inviabiliza a obtenção do benefício por parte da grande maioria dos proprietários dos imóveis atingidos por enchentes que, além de arcar com os prejuízos, encontram esse entrave que lhes tira a possibilidade de requerer a isenção do IPTU.

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