quinta-feira , novembro 23 2017
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Orçamento municipal: Projeto será votado hoje

A votação do projeto de lei 43/17, que estima as receitas e as despesas da Prefeitura para 2018, no valor de R$ R$ 469.746.844,00 será votado nesta terça-feira, 14, durante a 41ª sessão Ordinária do Poder Legislativo. Segundo o projeto o montante será dividido entre 20 setores da administração de Bragança.
Segundo consta do projeto, em 2018 a Câmara Municipal receberá R$ 18,4 milhões, o que representa 4,01% do Orçamento. As maiores dotações ficam com a Educação e Saúde, respectivamente R$ 144,4 milhões, 30,76%; e R$ R$ 128,3 milhões, 27,32%. A Constituição Federal estabelece que os percentuais mínimos sejam: 25% da arrecadação anual em Educação e 15% na Saúde pública.
Entre as demais previsões de investimentos com maiores valores estão: Segurança R$ 12,7 milhões, Meio Ambiente R$ 10,1 milhões, Habitação R$ 2,1 milhões, Mobilidade R$ 9,8 milhões, Serviços R$ 30,9 milhões, Obras R$ 11,3 milhões, Cultura R$ 11,0 milhões, Gabinete R$ 8,6 milhões, Jurídico R$ 6,5 milhões. O menor investimento será para o Desenvolvimento Econômico percentual de 0,19% ou R$ 877.448,00 mil.
OUTROS PROJETOS- Ainda na ordem do dia os vereadores votam, em 2º turno, o projeto de lei 42/17. O texto propõe a obrigatoriedade do uso de crachá ou outro tipo de identificação nominal aos profissionais de segurança privada em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos.
Outra matéria em análise é a moção 65/17, que requer do Poder Executivo estudos visando à construção de uma praça pública em área situada na Avenida Nicola Sabella, Jardim São Miguel; e a moção 66/17 que propõe o parcelamento das taxas de utilização dos serviços do velório municipal e do Cemitério da Saudade.
O projeto de lei complementar 16/17, de autoria do Executivo, está na ordem do dia para votação em 1º turno e regulariza as medições do terreno doado à empresa Expresso Santa Luzia Ltda, por meio da Lei Complementar nº 629, de 27 de abril de 2009.
A última matéria prevista para votação está no projeto de resolução 10/17, de autoria da Mesa Diretora da Casa, acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal, que assegura a participação virtual dos munícipes nas sessões das comissões e audiências públicas realizadas na Casa.
Na Tribuna Livre estão agendadas as participações de Josino Garica com apresentação da história do Mercado Municipal ‘Waldemar de Toledo Funk’, Mercadão e de Elaine Almeida de Oliveira com fala sobre a organização e fiscalização do trabalho de ambulantes e feirantes.

O Orçamento anual é elaborado com objetivo de organizar as prioridades de investimentos com o dinheiro dos impostos recolhidos
O Orçamento anual é elaborado com objetivo de organizar as prioridades de investimentos com o dinheiro dos impostos recolhidos

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