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Venda casada: Operadoras de TV por assinatura não poderão negar serviço a clientes com decodificador diferente

Esteve em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de Lei nº 1610/2015, de autoria do deputado Edmir Chedid, que proíbe as operadoras de serviços de TV por assinatura negarem serviços aos consumidores que utilizem o aparelho decodificador desbloqueado diferente do que elas comercializam.
A prática é conhecida popularmente como “venda casada”, e está prevista no art. 36º, §3º, XVIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 12.529/2011), “subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem”.
A proposta também ressalta que a prática é influenciada por tratarem a venda casada como “contrato mútuo”. O chamado contrato mútuo consiste no empréstimo e algo, que o mutuário deverá restituir ao mutuante futuramente após o uso. Esta prática está prevista no art. 586 do Código Civil.
O projeto de lei também chama atenção para a qualidade dos serviços de TV por assinatura, que são corriqueiramente alvo de reclamações de consumidores, por abusos e ilegalidades. De janeiro a outubro deste ano, o Programa de Proteção e Defesa do Consumido (Procon), registrou mais de 8 mil atendimentos contra empresas de serviços de TV por assinatura, empresas estas que lideram o ranking de reclamações.
A propositura não recebeu emendas ou substitutivos e recebeu manifestações favoráveis dos demais membros da Comissão. A partir de agora o PL deve seguir para as demais comissões.

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