segunda-feira , dezembro 11 2017
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Decreto estabelece penalidades para interdição e danos em vias

O Decreto nº 2.542, publicado em setembro, acaba de ganhar quatro dispositivos que estabelecem penalidades para as interdições de vias sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Serviços e para qualquer dano provocado e não corrigido a contento. As multas variam entre R$ 635,00 e R$ 1.270,00.
A primeira edição do decreto proibiu terminantemente, as interdições sem autorização. O requerimento, por exemplo, de obras nas redes de água e esgotos, eletricidade, telefonia, sinais de TV e outros deverá ser protocolado na Prefeitura e analisado na Secretaria Municipal de Serviços. “A autorização será emitida pelo secretário de Serviços, que poderá adotar todas as medidas legais e cabíveis, necessárias par o fiel cumprimento dos termos do decreto”, estabelece.
Nesta nova versão foram acrescidos quatro parágrafos. “As concessionárias de serviços públicos e empresas do gênero que descumprirem o presente Decreto, incorrerão em multa diária de 200 Unidades de Valor Municipal (UVAM s) R$ 635,00, por ocorrência constatada. As concessionárias de serviços públicos e empresas que forem multadas e votarem a descumprir o presente Decreto, incorrerão em multa diária de 400 UVAM s, R$ 1.270,00. Eventual dano à malha viária ou à estrutura de bens públicos municipais, ou colocados à disposição do Município, deverá ser reparado dentro de 24 horas, sob pena de multa diária de mais R$ 635,00”, enumera.
O novo decreto, não exime as concessionárias de serviços públicos e empresas do gênero do cumprimento das demais obrigações legais e contratuais.

As interdições mais frequentes e os danos mais comuns em vias públicas são decorrentes da Sabesp
As interdições mais frequentes e os danos mais comuns em vias públicas são decorrentes da Sabesp

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