Este artigo tem como objetivo examinar os motivos pelos quais o Município de Bragança Paulista pode permitir que o Governo do Estado continue cuidando do seu saneamento básico, ou sejam, o abastecimento de água tratada e o esgotamento sanitário com tratamento. Tudo começa com a água.
1) O abastecimento de água tratada depende, fundamentalmente, da existência de manancial com produção suficiente para atender a demanda, que será cada vez maior, ainda que surjam situações críticas como secas prolongadas ou enchentes volumosas, como acontecido recentemente. Isso por que a cidade cresce, a população aumenta.
A nossa realidade indica que a represa, abastecida, principalmente, pelos rios Jaguari e Jacarei constitui-se no grande manancial capaz de atender as mais diversas exigências municipais. Obter uma outorga que dê PRIORIDADE NA ÁGUA DA REPRESA PARA NOSSO MUNICÍPIO é coisa possível de ser obtida pelo Estado junto aos órgãos competentes (Comitê das Bacias, PCJ, Governo Federal) e é fundamental.
Essa PRIORIDADE, ao ser conferida, em nada alterará a relação do regime de abastecimento São Paulo/Bragança mas, trará uma significativa mudança para o nosso Município, que é o abandono do modelo de vazão mínima da represa. Vazão mínima, estabelecida por fórmulas, é difícil de ser avaliada no dia a dia e, por isso, sempre dá margem a discordâncias e desconfianças, principalmente em períodos de prolongadas estiagens.
É justo que nunca falte ao Município aquilo que a natureza nos deu de sobra, a água.
Nossa participação no “grande balde”, que é a represa, é mínima em relação ao consumo de São Paulo e, não há impeditivo legal ou racional para tal demanda, que é muito importante no longo prazo.
Não se faz esgotamento sanitário e seu tratamento, com menor custo, sem o uso da água como condutor, diluidor e meio para o tratamento.
2) Do manancial (represa) até a captação (Curitibanos) far-se-á necessário organizar e qualificar o leito do “velho Jaguary” para que a água flua limpa e protegida de interferências negativas que possam prejudicar a qualidade do precioso líquido. Uma primeira providência, já tomada pela Sabesp, é o investimento no tratamento do esgoto sanitário de Vargem. Ocorre que esse esgoto ainda é despejado “in natura” no Jaguary depois da represa e antes de nossa captação. Uma segunda atitude necessária é de fazer um amplo tratamento ambiental no entorno da captação, recuperando, inclusive, a antiga “estação do trem” e protegendo, mais efetivamente. “a bica onde se pega a água”, que, se espera, venha a ser uma bica de água limpa.
3) Dali para frente TUDO acontece em função de tecnologia, capital, experiência adquirida e gestão. Falo da adução, do tratamento da água bruta, das subsequentes aduções, das reservações e da distribuição da água tratada. Esse conjunto de ações exige o uso da infra-estrutura existente e, ampliações, que acompanhem o crescimento da cidade. Está em jogo nesta hora a efetiva capacidade de beneficiar a água bruta e entregá-la na moradia, no comércio, na indústria dos consumidores. Tudo há que ser feito com modernas tecnologias, de forma a evitar desperdícios e comercializar a preço que: seja acessível ao consumidor, pague os custos da operação e remunere os investimentos.
Simplificadamente é o tal “equilíbrio econômico-financeiro” do negócio.
Como o investimento no negócio é alto e a rentabilidade é baseada nos custos e no volume comercializado, o prazo dos contratos há que ser longo senão o negócio não ocorre na zona de equilíbrio E, AÍ. DEIXA DE SER NEGÓCIO PARA SER ILUSÃO. Por isso o cronograma de obras, a evolução de custos/preços, qualidade do produto e, os resultados financeiros obtidos com a operação, deverão ser muito bem acompanhados pelo Município, ao longo do contrato.
Governos, tanto o do Estado quanto o do Município, mudam. A realidade também. O que permanece são as necessidades, cada vez maiores, da população e, os contratos no qual se baseia o negócio. A prudência sugere que, por melhor elaborados que sejam os contratos iniciais, portas de saída, para as partes, devem ser previstas.
4) O melhor, que é o desejado, ocorrera se tais contratos e seus anexos forem bem feitos, bem compreendidos, o que significa detalhamento da compreensão dos processos ali contidos e suas intercorrências, sempre respeitando a legalidade hoje existente, que em seguida tornar-se-á direito adquirido. Aqui deverá estar presente a arte de passar tudo para o papel, primeiro sobre o estratégico essencial; em seguida sobre os diversos procedimentos contidos nas relações MUNICÍPIO, ESTADO, CONSUMIDORES, MEIO AMBIENTE. Em poucas palavras, trata-se de escrever as obrigações, deveres e direitos de cada uma das partes e seus agregados, de forma a nortear o futuro. Grande é a responsabilidade. A população deseja ser bem atendida. É seu direito. A companhia, que executará os serviços, deseja lucro para que o investimento retorne e possa distribuir resultados aos acionistas e, ainda, aumentar o valor da empresa. O Estado e a Prefeitura desejam o progresso, a vida melhor e mais saudável para os cidadãos. O Meio Ambiente espera respeito.
5) O modelo que vem sendo discutido por representantes do Governo do Estado, com os SecretáriosMunicipais do Planejamento, Serviços e do Meio Ambiente, no caso de renovação com o Estado, propõe:
a) Contrato de Cooperação Estado - através da Secretaria de Saneamento e Energia - e Município para gestão associada dos serviços de saneamento básico relativo ao abastecimento de água e esgotamento sanitário;
b)Autorização da execução dos serviços à Sabesp através de Contrato de Programa e,
c) Delegação ao Estado - através da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia – das competências de regulação, inclusive tarifária, e de fiscalização dos serviços.
Nosso negócio, está visto, pode ser com o Governo do Estado, onde a Sabesp (que é do Estado) executará os serviços e a Arsesp (instituída pelo Estado) fará a regulação e a fiscalização.
6) Continuando nossa caminhada pelo tema que envolve abastecimento de água e esgotamento sanitário vamos, inevitavelmente, olhar pelo retrovisor, olhar o que passou.
O passado foi marcado por contrato feito naqueles outros tempos.
Os resultados foram: Estado distante, regulação insipiente e serviços falhos.
Inevitável concluir que o Município também deixou a desejar na gestão do tema, ora por omissão, manifestada pela transferência de responsabilidade através do “não tenho nada com isto”, ora por atitudes intempestivas que puseram o Município em confronto com o Estado nas questões do saneamento básico. Como é possível concluir, nenhuma das partes atuou a contento sobre tão importante tema.
7) A aproximação do encerramento do contrato; a intervenção do Ministério Público, ao promover um Termo de Ajuste de Conduta entre a Prefeitura e o agregado do Estado, a Sabesp; a criação, pelo Estado, da agência reguladora - Arsesp. e o excelente relacionamento entre o Governador Serra e o Prefeito Jango, colocaram o abastecimento de água e esgotamento sanitário de nosso município na necessária agenda positiva.
As questões ambientais, que hoje são discutidas mundialmente e mais intensamente, constituem-se no grande “pano de fundo” da nossa realidade local. O tema está. definitivamente, “na ordem do dia” tanto que tudo consta no Plano Municipal de Saneamento, em construção pelo Município.
O Prefeito Jango enviará, proximamente, para a Câmara Municipal, projeto de lei propondo as bases para continuação do nosso negócio com o Governo do Estado que, por sua vez utilizar-se-á da Sabesp e da Arsesp para execução e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Bragança Paulista.
8) Prioridade na água da represa; participação no faturamento bruto da encarregada da execução dos serviços: plano de metas/cronograma de obras, claros, para atendimento de cem por cento da população e seu acréscimo durante todo o tempo dos contratos; revalidação periódica das regras de continuação e definição de regras saída do negócio, sem que nenhuma das partes (Estado, Município e consumidores), arque com prejuízos; detalhada orientação de relacionamento entre prestador de serviços e consumidores e, definição de “obra compensatória” por conta dos danos já causados, esperamos que sejam temas constantes da proposta do Prefeito para que vereadores e sociedade civil possam discutí-los.
9) Das três formas possíveis para encaminhar uma boa solução para o saneamento básico em nosso Município descarto de pronto a tese de que a Prefeitura poderia assumir a gestão dos serviços de água tratada e esgoto. Não temos nenhuma das estruturas necessárias para tanto.
Aos que propõem uma licitação, através da qual poderia surgir algum outro interessado além do Governo do listado, sugiro cautela e exame detalhado das circunstâncias que permeiam a questão.
Nesta complicada história, que está no meio, me parece não caber um terceiro.
Que nova companhia se aventuraria a desembolsar para pagar pelos ativos já existentes, assumiria o custo dos compromissos assumidos e faria os novos investimentos necessários? Somente aquele que conseguisse, fruto das vendas, obter um resultado que permitisse equilíbrio econômico-financeiro na opração local. De que forma essa nova companhia resolveria o acesso ao manancial? Será que o nosso mercado tem tamanho suficiente para que o negócio tenha verdadeiro equilíbrio econômico-financeiro e por isso seja de duradoura qualidade, como há que ser ?
Evidente que uma licitação de tamanha importância e complexidade será insegura.
10) Ao meu ver o Governo do Estado não tem, hoje, um concorrente à altura para substituí-lo na obrigação de continuação dessa importantíssima obra. Nenhuma empresa da iniciativa privada está, nos dias atuais, melhor preparada que o Governo Estadual, através da renovada Sabesp e da nova Arsesp, tanto em tecnologia como em conhecimento e capacidade de obtenção de recursos financeiros exigidos. Menos ainda a nossa Prefeitura.
A represa tem dono e é com ele que devemos negociar nossa participação no reservatório. É daí que tudo começa, a água para ser tratada e o tratamento dos esgotos.
O excelente relacionamento entre o Governador José Serra e o Prefeito Jango permite ao Município construir, com o Estado, soluções que podem vir a ser muito boas para todas as partes.
Esperamos que os nossos homens públicos, Prefeito e vereadores, sejam felizes ao por no papel as regras que possibilitem o bom atendimento de nossa população e o respeito à bela natureza bragantina.
